Após comunicado publicado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônica (CT-e) , no dia 22 de junho de 2020, alertando sobre a restrição da consulta completa no referido portal, referenciado pelo Ajuste Sinief nº 16 de 2018, informamos que:
A partir do dia 07 de julho de 2020, a Consulta Completa dos dados da NF-e e do CT-e, somente estará disponível para quem possui Certificado Digital e que esteja relacionado a NF-e (emitente, destinatário, transportador e autorizados no campo autXml) ou ao CT-e (emitente, destinatário, recebedor, tomador, expedidor e autorizados no campo autXml).
Estão exclusos da resolução, pessoas físicas sem Inscrição Estadual e empresas que não possuem Inscrição Estadual, pois são desobrigados de possuir o certificado digital.
Dessa forma, a partir do dia 7 de julho de 2020, não haverá a possibilidade de download sem certificado digital nos referidos portais, visto que não haverá mais as informações que hoje são utilizadas para efetuar a montagem do XML.
Estamos aguardando para uma futura analise, se será possível efetuar o download de outra forma, mas a princípio, não teremos mais esse serviço após dia 07 de julho de 2020.
Comunicado no site da NF-e abaixo:
“A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.”
